STF RHC 56394 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PRISÃO QUE SE CONCRETIZOU SEM O AUTO DE FLAGRANTE E SEM ORDEM
ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 12). E
ILEGAL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
1. PRISÃO QUE SE CONCRETIZOU SEM O AUTO DE FLAGRANTE E SEM ORDEM
ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 12). E
ILEGAL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. - 1ª T., 08.08.78.
Data do Julgamento
:
08/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: SINDEMBURGO GABRIEL BRETAS OU SIDEMBURGO GABRIEL BRETAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: JOSÉ BARRETO MENDONÇA
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