STF RHC 56409 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. CONTINENCIA. INSTAURADOS VARIOS INQUERITOS E
HAVENDO INDICIOS DA POSSIVEL EXISTÊNCIA DE DELITO CONTINUADO, E DE
SE ADMITIR A COMPETÊNCIA DE UM SÓ JUIZ PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 77, II, DO CPP, O QUE, POREM, NÃO
IMPLICA NECESSARIAMENTE REUNIÃO DOS PROCESSOS - (ART. 80 DO CPP),
NEM VINCULA O JUIZ, NA SENTENÇA FINAL DE MÉRITO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONTINENCIA. INSTAURADOS VARIOS INQUERITOS E
HAVENDO INDICIOS DA POSSIVEL EXISTÊNCIA DE DELITO CONTINUADO, E DE
SE ADMITIR A COMPETÊNCIA DE UM SÓ JUIZ PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 77, II, DO CPP, O QUE, POREM, NÃO
IMPLICA NECESSARIAMENTE REUNIÃO DOS PROCESSOS - (ART. 80 DO CPP),
NEM VINCULA O JUIZ, NA SENTENÇA FINAL DE MÉRITO.Decisão
Provido em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. -2ª T., 05-09-78.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ROLANDO DE PALMA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOÃO BRASIL VITA
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