STF RHC 56424 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. DENUNCIA. NÃO E INEPTA A QUE, EMBORA DE MODO CONCISO,
DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO. EXCESSO DE PRAZO. APTA A DENUNCIA,
NÃO OCORRE O EXCESSO DE PRAZO QUE DECORRERIA DO RECONHECIMENTO DA
PLEITEADA NULIDADE.
Ementa
PENAL. DENUNCIA. NÃO E INEPTA A QUE, EMBORA DE MODO CONCISO,
DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO. EXCESSO DE PRAZO. APTA A DENUNCIA,
NÃO OCORRE O EXCESSO DE PRAZO QUE DECORRERIA DO RECONHECIMENTO DA
PLEITEADA NULIDADE.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 05.09.1978.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO FERNANDO DOS SANTOS MACHADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO