STF RHC 56427 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". - ENTORPECENTES - "INTELIGENCIA DO ARTIGO 16 DA LEI
N. 6.368/76. A EXPRESSAO ADQUIRIR, SEGUNDO O CONSENSO DA DOUTRINA,
TEM O SENTIDO DA OBTENÇÃO DA RES. A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO.
O USO DO ENTORPECENTE PRESSUPOE A AQUISIÇÃO. O EXAME DE CORPO DE
DELITO, EM FACE DO DESAPARECIMENTO DE VESTIGIOS, PODE SER SUPRIDO
PELA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". - ENTORPECENTES - "INTELIGENCIA DO ARTIGO 16 DA LEI
N. 6.368/76. A EXPRESSAO ADQUIRIR, SEGUNDO O CONSENSO DA DOUTRINA,
TEM O SENTIDO DA OBTENÇÃO DA RES. A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO.
O USO DO ENTORPECENTE PRESSUPOE A AQUISIÇÃO. O EXAME DE CORPO DE
DELITO, EM FACE DO DESAPARECIMENTO DE VESTIGIOS, PODE SER SUPRIDO
PELA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T. 29.08.78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: CARLO SIMONELLI
IMPTE.: OZIMO SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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