STF RHC 56429 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DENUNCIA PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 171 DO
CÓDIGO PENAL, SEGUIDA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE, OU SEJA,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASPETO PARTICULAR, QUE AFASTA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
REGULAR CITAÇÃO, DO ACUSADO, MEDIANTE EDITAL. INEXISTÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, APÓS RECONHECIDA A REVELIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- DENUNCIA PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 171 DO
CÓDIGO PENAL, SEGUIDA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE, OU SEJA,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASPETO PARTICULAR, QUE AFASTA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
REGULAR CITAÇÃO, DO ACUSADO, MEDIANTE EDITAL. INEXISTÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, APÓS RECONHECIDA A REVELIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CONDENAÇÃO, CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, ABSORÇÃO,
ESTELIONATO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
FALSIFICAÇÃO, CARTAO DE IDENTIDADE FUNCIONAL, (ECT), AUSÊNCIA,
PREJUIZO, BENS, SERVIÇOS, EMPRESA PÚBLICA.
CITAÇÃO, EDITAL, REVELIA, INEXISTÊNCIA, INDICIO, PRISÃO, RÉU,
IMPOSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA.
PP2877,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 18/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
01/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-01 PP-00247 RTJ VOL-00091-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: E IMPTE.: HAROLDO BREVES
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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