STF RHC 56433 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, NA SENTENÇA, ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E
SEU DISPOSITIVO.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA REVER AS RAZOES DE FATO
EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA PARA INDEFERIR O SURSIS.
NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO PARA QUE COMECE A
FLUIR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SENDO NECESSARIA, TAMBÉM,
A DE SEU DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. INTERPRETAÇÃO A LUZ DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 153, PAR 15, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1/69).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, NA SENTENÇA, ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E
SEU DISPOSITIVO.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA REVER AS RAZOES DE FATO
EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA PARA INDEFERIR O SURSIS.
NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO PARA QUE COMECE A
FLUIR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SENDO NECESSARIA, TAMBÉM,
A DE SEU DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. INTERPRETAÇÃO A LUZ DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 153, PAR 15, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1/69).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Provido em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 08-10-78.
Data do Julgamento
:
06/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. MARIALVA RODRIGUES JATOBÁ
IMPTE. JONAS LOPES DE CARVALHO
RECDO. II TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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