STF RHC 56437 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Conquanto primário e de bons antecedentes, não pode pretender
o benefício do art. 594 do CPP, na redação da Lei 5.941/73, o acusado
cuja prisão preventiva, anteriormente decretada, ainda é considerada
necessária à garantia de aplicação da lei penal. Recurso de habeas
corpus não provido.
Ementa
Conquanto primário e de bons antecedentes, não pode pretender
o benefício do art. 594 do CPP, na redação da Lei 5.941/73, o acusado
cuja prisão preventiva, anteriormente decretada, ainda é considerada
necessária à garantia de aplicação da lei penal. Recurso de habeas
corpus não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T. 01.09.78.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS PAJUABA
IMPTES.: ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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