STF RHC 56454 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. A VIGENCIA DO QUE DISPÕE O ART. 144, PAR 1, C, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 COM A EMENDA N. 7/77, ESTA CONDICIONADA A QUE SE PROCEDA, ANTES
DO MAIS, A ADAPTAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO,
NORMA QUE LHE FOI ACRESCENTADA PELA SOBREDITA EMENDA.
2. CITAÇÃO ORDENADA POR SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ COMO SUBSTITUTO DE
JUIZ DE DIREITO, TAL COMO PREVE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE
MINAS GERAIS. DESSE ATO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
1. A VIGENCIA DO QUE DISPÕE O ART. 144, PAR 1, C, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 COM A EMENDA N. 7/77, ESTA CONDICIONADA A QUE SE PROCEDA, ANTES
DO MAIS, A ADAPTAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO,
NORMA QUE LHE FOI ACRESCENTADA PELA SOBREDITA EMENDA.
2. CITAÇÃO ORDENADA POR SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ COMO SUBSTITUTO DE
JUIZ DE DIREITO, TAL COMO PREVE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE
MINAS GERAIS. DESSE ATO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 10.10.78.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00242 RTJ VOL-00088-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM GUIMARÃES FERREIRA
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
IMPTE: O RECORRENTE
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