STF RHC 56455 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - RÉU FORAGIDO - CAPTURA EFETUADA EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. ESTANDO COMPROVADAS A CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO RÉU E SUA
FUGA, ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUA PRISÃO. COMPETE, ENTRETANTO, A
AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CAPTURA, E NÃO AO IMPETRANTE OU
PACIENTE, A PROVIDENCIA NECESSARIA AO RECAMBIAMENTO DO DETENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS - RÉU FORAGIDO - CAPTURA EFETUADA EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. ESTANDO COMPROVADAS A CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO RÉU E SUA
FUGA, ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUA PRISÃO. COMPETE, ENTRETANTO, A
AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CAPTURA, E NÃO AO IMPETRANTE OU
PACIENTE, A PROVIDENCIA NECESSARIA AO RECAMBIAMENTO DO DETENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
RÉU FORAGIDO, ALEGAÇÕES; CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, CAPTURA,
ORIGEM, DEMORA, REMOÇÃO, ESTADO, ORIGEM, CONDENAÇÃO, RÉU FORAGIDO.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO,
CONTAGEM, PERIODO, PRISÃO, ESTADO MEMBRO, EFEITO, CUMPRIMENTO, PENA.
PP1911,EXECUÇÃO DA PENA, RÉU FORAGIDO, CAPTURA EM ESTADO-MEMBRO,
REMOÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 16/02/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/10/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
22/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07308 EMENT VOL-01108-01 PP-00391 RTJ VOL-00095-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ELTON FERREIRA DA SILVA
IMPTE.: ARISTIDES OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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