STF RHC 56465 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O USO DE ALGEMAS POR PARTE DO
ACUSADO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE NECESSARIO A ORDEM DOS
TRABALHOS E A SEGURANÇA TESTEMUNHAS E COMO MEIO DE PREVENIR A FUGA
DO PRESO. INEPCIA DA DENUNCIA NÃO COMPROVADA. RHC IMPROVIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O USO DE ALGEMAS POR PARTE DO
ACUSADO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE NECESSARIO A ORDEM DOS
TRABALHOS E A SEGURANÇA TESTEMUNHAS E COMO MEIO DE PREVENIR A FUGA
DO PRESO. INEPCIA DA DENUNCIA NÃO COMPROVADA. RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - T., 05-09-78.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CLÓVIS FONSECA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: NEWTON AZEVEDO
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