STF RHC 56486 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Não impede sua utilização a recorribilidade
das decisões que se proferem no processo penal. Recurso provido, para
que o pedido seja conhecido e julgado, como for de direito.
Ementa
Habeas corpus. Não impede sua utilização a recorribilidade
das decisões que se proferem no processo penal. Recurso provido, para
que o pedido seja conhecido e julgado, como for de direito.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 01.09.78
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BOLORINI
IMPTE.: KLEBER MESQUITA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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