STF RHC 56490 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. INJURIA OU DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. NÃO E BENEFICIADA
PELA IMUNIDADE RECONHECIDA QUANTO A OFENSA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA
CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR (CP, ART, 142, I).
Ementa
PENAL. INJURIA OU DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. NÃO E BENEFICIADA
PELA IMUNIDADE RECONHECIDA QUANTO A OFENSA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA
CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR (CP, ART, 142, I).Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 05-09-78.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ALDYR DIAS VIANNA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPTE.: MAURO JOÃO SALES DE A. MARANHÃO
Referência legislativa
:
RHC 41.102 E 47.260.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/10/2012, BHB.
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