STF RHC 56508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE NARRA O FATO DELITUOSO DE MODO A
PERMITIR A EXATA COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO.
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
NÃO E EXIGIVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, QUANDO DOS AUTOS CONSTA O
PRÓPRIO CORPUS DELICTI.
ANTES DA DENUNCIA A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA
ABSTRATAMENTE COMINADA NA LEI.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE NARRA O FATO DELITUOSO DE MODO A
PERMITIR A EXATA COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO.
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
NÃO E EXIGIVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, QUANDO DOS AUTOS CONSTA O
PRÓPRIO CORPUS DELICTI.
ANTES DA DENUNCIA A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA
ABSTRATAMENTE COMINADA NA LEI.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T. 22.08.78
Data do Julgamento
:
22/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07303 EMENT VOL-01108-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ HYPPOLITO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: SIMÃO DJOUKI
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