STF RHC 56534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENUNCIA QUE RESPONSABILIZA PENALMENTE
QUEM NÃO PARTICIPA DA PESSOA JURÍDICA, SEM, CONTUDO, DESCREVER A
SUA CONDUTA. DEFEITO DE NARRAÇÃO A SACRIFICAR O PRÓPRIO DIREITO
DE DEFESA. INEPCIA RECONHECIDA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENUNCIA QUE RESPONSABILIZA PENALMENTE
QUEM NÃO PARTICIPA DA PESSOA JURÍDICA, SEM, CONTUDO, DESCREVER A
SUA CONDUTA. DEFEITO DE NARRAÇÃO A SACRIFICAR O PRÓPRIO DIREITO
DE DEFESA. INEPCIA RECONHECIDA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA FÍSICA,
AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA.
DENUNCIA, INEPTA, AUSÊNCIA, DESCRIÇÃO, PRATICA, SONEGAÇÃO FISCAL.
(STF), RECONHECIMENTO, PREJUIZO, DIREITO DE DEFESA, RÉU.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
REC.
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00181 RTJ VOL-00090-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: SIRENE DE SOUZA
IMPTE.: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
REC.
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/10/2012, SIR.
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