STF RHC 56536 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 55 E
96 DO CÓDIGO PENAL.
- O ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE UMA CAUSA DE EXTINÇÃO
DE PUNIBILIDADE PARCIAL (OU SEJA, DO QUE, EM FACE DAS CONDENAÇÕES,
EXCEDE A 30 ANOS), MAS, APENAS, UM LIMITE MAXIMO DE DURAÇÃO DAS
PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, PARA QUE NÃO AS CONFUNDAM, AFINAL,
COM PRISÃO PERPETUA. E, POR CAUSA DESSE LIMITE, CUMPRIDOS OS TRINTA
ANOS DE PRISÃO, TEM-SE COMO EXAURIDA E PRETENSAO PUNITIVA DO
ESTADO, E NÃO COMO EXTINTA QUANTO AO TEMPO QUE EXCEDE A ESSA
LIMITAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE APLICA A ESSA HIPÓTESE O
DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 55 E
96 DO CÓDIGO PENAL.
- O ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE UMA CAUSA DE EXTINÇÃO
DE PUNIBILIDADE PARCIAL (OU SEJA, DO QUE, EM FACE DAS CONDENAÇÕES,
EXCEDE A 30 ANOS), MAS, APENAS, UM LIMITE MAXIMO DE DURAÇÃO DAS
PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, PARA QUE NÃO AS CONFUNDAM, AFINAL,
COM PRISÃO PERPETUA. E, POR CAUSA DESSE LIMITE, CUMPRIDOS OS TRINTA
ANOS DE PRISÃO, TEM-SE COMO EXAURIDA E PRETENSAO PUNITIVA DO
ESTADO, E NÃO COMO EXTINTA QUANTO AO TEMPO QUE EXCEDE A ESSA
LIMITAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE APLICA A ESSA HIPÓTESE O
DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. -2ª T., 12-09-78.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08020 EMENT VOL-01111-01 PP-00252 RTJ VOL-00091-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO PEREIRA LIMA
IMPTE.: JOSÉ LADEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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