STF RHC 56543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". O disposto no inciso I do artigo 142
do Código Penal não se aplica quando a injuria ou difamação feita
pelo advogado se dirige ao juiz. Inexistência de exercício regular de
direito. Atipicidade não configuradas. Recurso ordinário a que se
nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". O disposto no inciso I do artigo 142
do Código Penal não se aplica quando a injuria ou difamação feita
pelo advogado se dirige ao juiz. Inexistência de exercício regular de
direito. Atipicidade não configuradas. Recurso ordinário a que se
nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma, 26.09.78.
Data do Julgamento
:
26/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ QUINALHA
IMPTES.: ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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