STF RHC 56553 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO (ART. 129 PAR 6 DO CP).
PORTARIA JUDICIAL QUE INSTAURA PROCEDIMENTO SUMARISSIMO CONTRA
PESSOA CUJA INDICIAÇÃO SÓ VEIO A SER PEDIDA PELO PROMOTOR MAIS DE
TRES MESES APÓS O FATO E QUE, ALÉM DISSO, ACUSA OUTRO INDICIADO, O
PRINCIPAL CAUSADOR DO ACIDENTE (MOTORISTA NÃO HABILITADO), SOMENTE
PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 32. HIPÓTESE DE RITO SUMARIO (ART.
539 DO CPP) E NÃO DE RITO SUMARISSIMO (ART. 531 DO CPP, CC ART. 1,
PAR 1, DA LEI 4.611/65). DESIGUALDADE DE TRATAMENTO INJUSTIÇADA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO (ART. 129 PAR 6 DO CP).
PORTARIA JUDICIAL QUE INSTAURA PROCEDIMENTO SUMARISSIMO CONTRA
PESSOA CUJA INDICIAÇÃO SÓ VEIO A SER PEDIDA PELO PROMOTOR MAIS DE
TRES MESES APÓS O FATO E QUE, ALÉM DISSO, ACUSA OUTRO INDICIADO, O
PRINCIPAL CAUSADOR DO ACIDENTE (MOTORISTA NÃO HABILITADO), SOMENTE
PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 32. HIPÓTESE DE RITO SUMARIO (ART.
539 DO CPP) E NÃO DE RITO SUMARISSIMO (ART. 531 DO CPP, CC ART. 1,
PAR 1, DA LEI 4.611/65). DESIGUALDADE DE TRATAMENTO INJUSTIÇADA.Decisão
Provido parcialmente nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 15.09.78.
Data do Julgamento
:
15/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08492 EMENT VOL-01113-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: OLI JOSÉ UTZIG
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE.: JOAQUIM JOSÉ DE CAMARGO
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