STF RHC 56554 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
OFENSAS DIRIGIDAS POR ADVOGADO AO JUIZ DA CAUSA NAS RAZOES DE
APELAÇÃO. DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INAPLICAÇÃO, NO
LIMIAR DO PROCESSO, DAS NEGATIVAS DE ANTIJURIDICIDADE E DE
CULPABILIDADE ALEGADAS PELO IMPETRANTE, PARA OBTER O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO E RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
OFENSAS DIRIGIDAS POR ADVOGADO AO JUIZ DA CAUSA NAS RAZOES DE
APELAÇÃO. DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INAPLICAÇÃO, NO
LIMIAR DO PROCESSO, DAS NEGATIVAS DE ANTIJURIDICIDADE E DE
CULPABILIDADE ALEGADAS PELO IMPETRANTE, PARA OBTER O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO E RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ADVOGADO, OFENSA, JUIZ, RAZOES PROCESSUAIS, APELAÇÃO.
DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, INJURIA, ADVOGADO,
REPRESENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, CARACTERISTICA, EXCEÇÃO DA VERDADE.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO,
EXAME, PROVA, ANIMUS INJURIANDI, INDEFERIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00140 ART-00141 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00179 RTJ VOL-00090-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LAURO ANSCHAU
IMPTE.: RUDY ELMARIO RITTER
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL
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