STF RHC 56563 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO. PODE E DEVE O
ADVOGADO RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR COMO TESTEMUNHA, EM
INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A ALEGADA, FALSIDADE DE DOCUMENTOS,
PROVENIENTES DE SEU CONSTITUINTE, QUE JUNTOU EM AUTOS JUDICIAIS (LEI
N 4.215, DE 27.4.63, ARTS. 89, XIX, E 87, XVI).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO. PODE E DEVE O
ADVOGADO RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR COMO TESTEMUNHA, EM
INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A ALEGADA, FALSIDADE DE DOCUMENTOS,
PROVENIENTES DE SEU CONSTITUINTE, QUE JUNTOU EM AUTOS JUDICIAIS (LEI
N 4.215, DE 27.4.63, ARTS. 89, XIX, E 87, XVI).Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso e do Ministro Decio Miranda que dava provimnento para conceder a ordem. Falou em causa própria o Dr. Hélio Dejtiar. -
2ª
T. 26-09-78.
Decisão: Provido o recurso para conceder a ordem, vencido o Relator: 2ª T., 20-10-78.
Data do Julgamento
:
20/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-01 PP-00323 RTJ VOL-00088-03 PP-00847
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: E IMPTE.: HÉLIO DEJTIAR
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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