STF RHC 56566 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Citação-edital. Endereço desconhecido. Fé pública do Oficial de
Justiça. - Não pode ser infirmada por atestado policial se, à data do
mesmo, o réu se encontrava preso, não residindo no imóvel ali
certificado. - Recurso de habeas corpus denegado.
Ementa
- Citação-edital. Endereço desconhecido. Fé pública do Oficial de
Justiça. - Não pode ser infirmada por atestado policial se, à data do
mesmo, o réu se encontrava preso, não residindo no imóvel ali
certificado. - Recurso de habeas corpus denegado.Decisão
Indexação
PP0202 , CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), VALIDADE, OFICIAL DE JUSTIÇA,
CERTIDÃO, LAVRATURA, FÉ PÚBLICA, OCORRÊNCIA
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (07). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 29/10/98, (MLR).
Alteração: 12/11/98, (MLR).
Alteração: 25/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTONIO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: HERVAL BAZILIO E OUTRA
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