STF RHC 56613 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Recurso de habeas corpus provido parcialmente para anular o procedimento a fim de que o segundo fundamento da pretensão seja apreciado nas instâncias originárias.
Ementa
- Recurso de habeas corpus provido parcialmente para anular o procedimento a fim de que o segundo fundamento da pretensão seja apreciado nas instâncias originárias.Decisão
Provido em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 17.10.78.
Data do Julgamento
:
17/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1978 PP-09235 EMENT VOL-01116-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : OSCAR MATTHIAS NETO
IMPTES. : BENEDITO OLIVEIRA BRAÚNA E OUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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