STF RHC 56618 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE NARRA O FATO DELITUOSO DE MODO A
PERMITIR A EXATA COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO.
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO E EXIGIVEL O EXAME DE CORPO DE
DELITO, QUANDO DOS AUTOS CONSTA O PRÓPRIO CORPUS DELICTI. ANTES DA
DENUNCIA A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE
COMINADA NA LEI. RHC IMPROVIDO.
Ementa
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE NARRA O FATO DELITUOSO DE MODO A
PERMITIR A EXATA COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO.
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO E EXIGIVEL O EXAME DE CORPO DE
DELITO, QUANDO DOS AUTOS CONSTA O PRÓPRIO CORPUS DELICTI. ANTES DA
DENUNCIA A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE
COMINADA NA LEI. RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T. 24.10.78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ HYPPOLITO
IMPTE.: SIMÃO DJOUKI
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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