STF RHC 56620 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas Corpus". Alegações de inépcia da denúncia,
ilegitimidade de parte e falta de justa causa para a condenação
desacolhida no acórdão recorrido que indeferiu o pedido de "habeas
corpus". Recurso improvido.
Ementa
"Habeas Corpus". Alegações de inépcia da denúncia,
ilegitimidade de parte e falta de justa causa para a condenação
desacolhida no acórdão recorrido que indeferiu o pedido de "habeas
corpus". Recurso improvido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 24.10.78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08945 EMENT VOL-01115-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LUIZ CORRÊA
IMPTE.: ANIBAL AMARAL DE BARROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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