STF RHC 56625 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
DEVE SER FUNDAMENTADO (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 109, PAR 2; SÚMULA
564), O QUE E ATENDIDO QUANDO O MAGISTRADO, PELA REFERENCIA AS
FOLHAS E PECAS DO PROCESSO, CONCERNENTES AOS FATOS, A AUTORIA E AO
ENQUADRAMENTO LEGAL, EMITE JUÍZO SOBRE A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO.
Ementa
FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
DEVE SER FUNDAMENTADO (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 109, PAR 2; SÚMULA
564), O QUE E ATENDIDO QUANDO O MAGISTRADO, PELA REFERENCIA AS
FOLHAS E PECAS DO PROCESSO, CONCERNENTES AOS FATOS, A AUTORIA E AO
ENQUADRAMENTO LEGAL, EMITE JUÍZO SOBRE A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T. 24.10.78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00140 RTJ VOL-00088-03 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: DJALMA DE OLIVEIRA CAMARGO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: SIMÃO DJOUKI
Mostrar discussão