STF RHC 56627 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NO CRIME CONTINUADO, NÃO SE LEVA EM CONTA, PARA O CALCULO DA
PRESCRIÇÃO, O AUMENTO DA PENA RESULTANTE DA CONTINUAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NO CRIME CONTINUADO, NÃO SE LEVA EM CONTA, PARA O CALCULO DA
PRESCRIÇÃO, O AUMENTO DA PENA RESULTANTE DA CONTINUAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. - 1ª Turma, 17.10.1978.
Data do Julgamento
:
17/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00156 RTJ VOL-00096-03 PP-01018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ADONIAS ZIGARTE DE JESUS
IMPTE.: RODNEY CASSEB
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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