STF RHC 56634 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME
FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE, PARA SER EXAMINADA, DEMANDA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS, O QUE NÃO E CABIVEL NO ÂMBITO ESTREITO
DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME
FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE, PARA SER EXAMINADA, DEMANDA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS, O QUE NÃO E CABIVEL NO ÂMBITO ESTREITO
DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T. 17.10.78.
Data do Julgamento
:
17/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ALBERTO JOSÉ MARIANO E OUTRO
ADV.: SIMÃO DJOUKI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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