STF RHC 56635 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PREFEITO QUE SE RECUSA A CUMPRIR MANDADO DE
SEGURANÇA.
A RECUSA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONSTITUI FATO DO QUAL
EMERGE A DEDUÇÃO NECESSARIA DE QUE O AGENTE ASSIM PROCEDE PARA
SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL, POIS NÃO HÁ, EM
PRINCÍPIO, OUTRA EXPLICAÇÃO PARA ESSE COMPORTAMENTO. 'NÃO PODE
ESTAR ISENTO DE DOLO AQUELE QUE NÃO CUMPRIR A ORDEM DO
MAGISTRADO' (FAVONELUS, LEI N. 199). ADEMAIS, AS OMISSÕES DA
DENUNCIA PODEM SER SANADAS A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA
FINAL (ART. 569 DO CPP).
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PREFEITO QUE SE RECUSA A CUMPRIR MANDADO DE
SEGURANÇA.
A RECUSA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONSTITUI FATO DO QUAL
EMERGE A DEDUÇÃO NECESSARIA DE QUE O AGENTE ASSIM PROCEDE PARA
SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL, POIS NÃO HÁ, EM
PRINCÍPIO, OUTRA EXPLICAÇÃO PARA ESSE COMPORTAMENTO. 'NÃO PODE
ESTAR ISENTO DE DOLO AQUELE QUE NÃO CUMPRIR A ORDEM DO
MAGISTRADO' (FAVONELUS, LEI N. 199). ADEMAIS, AS OMISSÕES DA
DENUNCIA PODEM SER SANADAS A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA
FINAL (ART. 569 DO CPP).
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. VOTO VENCIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Soares Muñoz, após o voto do Ministro Relator, e deu provimento ao Recurso de Habeas Corpus. 1ªT. 14.11.78.
Pediu vista o Ministro Cunha Peixoto, após o voto do Ministro Relator que deu provimento ao recurso, e do voto do Ministro Soares Muñoz, que lhe deu provimento. 1ª T. 12.12.78.
Negou-se provimento ao recurso, vencido o Ministro Relator. 1ª T., 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00092 RTJ VOL-00092-03 PP-01095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: GILBERTO AMÉRICO MEIRINHO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: WILFREDO EUGENIO CURRLIN
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