STF RHC 56641 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO OCORRENCIA DE DECADENCIA, NEM DE PEREMPÇÃO. A
EXCLUDENTE DO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA O CRIME DE
CALUNIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO OCORRENCIA DE DECADENCIA, NEM DE PEREMPÇÃO. A
EXCLUDENTE DO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA O CRIME DE
CALUNIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma, 24.10.78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01061 EMENT VOL-01121-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER PINTO BARBOSA
IMPTES.: JOSÉ VIRGÍLIO BASTOS PEREIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
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