STF RHC 56647 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
DENUNCIA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS LEGAIS, EXISTINDO JUSTA CAUSA PARA
A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. CORPO DE DELITO. EXAME DISPENSAVEL EM
RELAÇÃO A UM DOS CRIMES, PODENDO, EM RELAÇÃO AO OUTRO, SER APLICADO
O ART. 167 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
DENUNCIA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS LEGAIS, EXISTINDO JUSTA CAUSA PARA
A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. CORPO DE DELITO. EXAME DISPENSAVEL EM
RELAÇÃO A UM DOS CRIMES, PODENDO, EM RELAÇÃO AO OUTRO, SER APLICADO
O ART. 167 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T. 31.10.78.
Data do Julgamento
:
31/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ORLANDO RASIA
IMPTE.: ELIANA RASIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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