STF RHC 56652 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. ADVOGADO. ACESSO AOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL (ESTATUTO,
ART. 89, XV). EXAME, EM REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM PROCURAÇÃO,
DE AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUERITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO AINDA
QUE CONCLUSOS A AUTORIDADE, PODENDO COPIAR PECAS E TOMAR
APONTAMENTOS. SUPOSTA A SITUAÇÃO TIPICA, QUE A AUTORIDADE POLICIAL
CONTESTA, INFORMANDO HAVER, POR ENQUANTO, APENAS PROVIDENCIAS DE
INVESTIGAÇÕES, SEM A FORMAÇÃO DE AUTOS DE FLAGRANTE OU DE INQUERITO,
AINDA ASSIM A ARGUIDA DENEGAÇÃO DA PRERROGATIVA NÃO SE CORRIGIRIA
POR MEIO DE "HABEAS CORPUS", EIS QUE NÃO SE TRATA DE VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Ementa
PENAL. ADVOGADO. ACESSO AOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL (ESTATUTO,
ART. 89, XV). EXAME, EM REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM PROCURAÇÃO,
DE AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUERITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO AINDA
QUE CONCLUSOS A AUTORIDADE, PODENDO COPIAR PECAS E TOMAR
APONTAMENTOS. SUPOSTA A SITUAÇÃO TIPICA, QUE A AUTORIDADE POLICIAL
CONTESTA, INFORMANDO HAVER, POR ENQUANTO, APENAS PROVIDENCIAS DE
INVESTIGAÇÕES, SEM A FORMAÇÃO DE AUTOS DE FLAGRANTE OU DE INQUERITO,
AINDA ASSIM A ARGUIDA DENEGAÇÃO DA PRERROGATIVA NÃO SE CORRIGIRIA
POR MEIO DE "HABEAS CORPUS", EIS QUE NÃO SE TRATA DE VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T. 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO CARLOS DE GUILHON MALLET E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES E OUTRO
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