STF RHC 56654 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CRIMINAL E NULA POR LHE FALTAR A
FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE A MATÉRIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO NO CASO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
1. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CRIMINAL E NULA POR LHE FALTAR A
FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE A MATÉRIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO NO CASO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 24.10.78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: RUY CARLOS KATALSKI OU RUY CARLOS KATALSKI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: JOSIAS CAVALCANTI SENA E OUTROS
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