STF RHC 56655 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PROVA DE ACUSAÇÃO JA
ENCERRADA, SÓ NÃO CONCLUIDA A DE DEFESA FACE A PEDIDO DE ADIAMENTO
DA AUDIENCIA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL VIA
HABEAS CORPUS.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PROVA DE ACUSAÇÃO JA
ENCERRADA, SÓ NÃO CONCLUIDA A DE DEFESA FACE A PEDIDO DE ADIAMENTO
DA AUDIENCIA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL VIA
HABEAS CORPUS.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 24-11-78.
Data do Julgamento
:
24/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO CÉSAR PIMENTEL
IMPTE.: JOSÉ CARLOS TORTINA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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