STF RHC 56660 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. JUSTA CAUSA. O EXTRAVIO DO TÍTULO ORIGINAL, CUJA
EXISTÊNCIA NÃO E NEGADA PELO EMITENTE E CUJA DEVOLUÇÃO, EM VIRTUDE
DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, FOI CERTIFICADA PELO ESTABELECIMENTO
BANCARIO SACADO, NÃO E CAPAZ, POR SI SÓ, DE DETERMINAR O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, AINDA QUANDO A
FOTOCOPIA DO CHEQUE TRAZIDA AOS AUTOS NÃO ESTEJA AUTENTICADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. JUSTA CAUSA. O EXTRAVIO DO TÍTULO ORIGINAL, CUJA
EXISTÊNCIA NÃO E NEGADA PELO EMITENTE E CUJA DEVOLUÇÃO, EM VIRTUDE
DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, FOI CERTIFICADA PELO ESTABELECIMENTO
BANCARIO SACADO, NÃO E CAPAZ, POR SI SÓ, DE DETERMINAR O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, AINDA QUANDO A
FOTOCOPIA DO CHEQUE TRAZIDA AOS AUTOS NÃO ESTEJA AUTENTICADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T. 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: IRAN DE SOUZA
IMPTES.: OSIAS NACRE GOMES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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