STF RHC 56665 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Furto. Falta de justa causa para trancamento de inquérito policial.
- Questão de natureza estritamente civil. Trata-se de testamenteiro que tem a composse de bens hereditários com outro testamenteiro, e, se não estiver exercitando a posse de maneira regular, essa questão deverá ser decidida em Juízo cível.
- Inexistência de crime, mesmo em tese.
Recurso ordinário a que se dá provimento, para conceder a ordem.
Ementa
- Habeas corpus. Furto. Falta de justa causa para trancamento de inquérito policial.
- Questão de natureza estritamente civil. Trata-se de testamenteiro que tem a composse de bens hereditários com outro testamenteiro, e, se não estiver exercitando a posse de maneira regular, essa questão deverá ser decidida em Juízo cível.
- Inexistência de crime, mesmo em tese.
Recurso ordinário a que se dá provimento, para conceder a ordem.Decisão
Provido o recurso, vencido o Relator. 2ª T., em 27.10.78.
Data do Julgamento
:
27/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00048 RTJ VOL-00092-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : IGNÁCIO ROTSTEIN E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE. : HUGO MARTINS KOSOP
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/10/2012, (LCG).
Mostrar discussão