STF RHC 56693 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, NÃO E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA QUE SÓ PODERIA SER APURADA PELO EXAME APROFUNDADO DA
PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, NÃO E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA QUE SÓ PODERIA SER APURADA PELO EXAME APROFUNDADO DA
PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO MENDES DE LIMA E OUTRO
IMPTE.: JASON BARBOSA DE FARIA
RECDO.: tRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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