STF RHC 56699 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU HABEAS
CORPUS. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO TENHA USADO DA EXPRESSAO
IMPROPRIA, "NÃO CONHECER", RESULTA NITIDO DOS TERMOS EM QUE ESTA
USADO QUE A ORDEM NÃO FOI DEFERIDA POR FALTA DE ELEMENTOS DE FATO
INDISPENSAVEIS PARA O EXAME DA PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU HABEAS
CORPUS. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO TENHA USADO DA EXPRESSAO
IMPROPRIA, "NÃO CONHECER", RESULTA NITIDO DOS TERMOS EM QUE ESTA
USADO QUE A ORDEM NÃO FOI DEFERIDA POR FALTA DE ELEMENTOS DE FATO
INDISPENSAVEIS PARA O EXAME DA PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao recurso, vencidos os Ministros Relator e Decio Miranda que proviam em parte o recurso. - 2ª Turma, 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02682 EMENT VOL-01127-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTINO LOPES DE REZENDE
IMPTE.: JORGE FRANCISCO DE ARAGÃO BORGES FONTES
RECDO.: PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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