STF RHC 56702 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS".
IMPROVIMENTO DO QUE ATACA O MÉRITO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DERA
PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS".
IMPROVIMENTO DO QUE ATACA O MÉRITO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DERA
PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T. 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: GRENAN TEIXEIRA GOUVÊA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
IMPTE.: ANGELA MARIA ALVES
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