STF RHC 56721 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL A QUE SE PROCEDEU PELO FATO DE O CITANDO NÃO
HAVER SIDO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA INDICADA NO TERMO DE
INTERROGATORIO POLICIAL. C. PR. PENAL, ART. 361. NENHUMA NULIDADE SE
CONFIGURA NO CASO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL A QUE SE PROCEDEU PELO FATO DE O CITANDO NÃO
HAVER SIDO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA INDICADA NO TERMO DE
INTERROGATORIO POLICIAL. C. PR. PENAL, ART. 361. NENHUMA NULIDADE SE
CONFIGURA NO CASO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª Turma, 21.11.78.
Data do Julgamento
:
21/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO RODRIGUES RIBEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: WALDIR DA SILVA VELLOSO
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