STF RHC 56727 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PECAS PROCESSUAIS REMETIDAS AO MP NOS TERMOS DO ART. 40 DO
C.PR.PENAL E NAS QUAIS ELE SE FUNDOU PARA DENUNCIAR O INDICIADO
AUTOR DE CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO NULAS ESSAS PECAS PORQUE
EXTRAIDAS DE PROCESSO ANULADO. IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO.
2. C.PR. PENAL, ART. 48. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. O
DESCUMPRIMENTO DESTE PRINCÍPIO NÃO PRODUZ A NULIDADE DO PROCESSO DE
AÇÃO PENAL PÚBLICA, POIS O MP TEM O DIREITO DE, A QUALQUER TEMPO,
DENUNCIAR OS DEMAIS AUTORES DO CRIME.
3. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER DISCUTIDA NO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
4. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
1. PECAS PROCESSUAIS REMETIDAS AO MP NOS TERMOS DO ART. 40 DO
C.PR.PENAL E NAS QUAIS ELE SE FUNDOU PARA DENUNCIAR O INDICIADO
AUTOR DE CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO NULAS ESSAS PECAS PORQUE
EXTRAIDAS DE PROCESSO ANULADO. IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO.
2. C.PR. PENAL, ART. 48. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. O
DESCUMPRIMENTO DESTE PRINCÍPIO NÃO PRODUZ A NULIDADE DO PROCESSO DE
AÇÃO PENAL PÚBLICA, POIS O MP TEM O DIREITO DE, A QUALQUER TEMPO,
DENUNCIAR OS DEMAIS AUTORES DO CRIME.
3. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER DISCUTIDA NO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
4. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de Habeas-Corpus, decisão uniforme. 1ª T., 28.11.78.
Data do Julgamento
:
28/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00510 RTJ VOL-00089-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JACY SACFF
IMPTE.: ELIO MAREZI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/10/2012, FSB.
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