STF RHC 56728 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. REGULARIDADE DO EXAME DE CORPO DE
DELITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. REGULARIDADE DO EXAME DE CORPO DE
DELITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, USO DE
DOCUMENTO FALSO, INEXISTÊNCIA, INVALIDADE, ERRO, QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA, POSSIBILIDADE, JUIZ, RECLASSIFICAÇÃO, CRIME.
IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA,
FALSIFICAÇÃO, PROCURAÇÃO, RISCO, DANOS PESSOAIS, REGULARIDADE,
EXAME DE CORPO DE DELITO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00383
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
28/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-02 PP-00518 RTJ VOL-00091-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ÍTALO DOMÍCIO BORBA
IMPTES.: LUÍS CARLOS BORBA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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