STF RHC 56731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES DE ESTELIONATO E DE QUADRILHA OU BANDO.
PRETENSAO A MESMO TRATAMENTO DADO A CO-RÉU. CONDUTAS PUNIVEIS
DIFERENTES, NO ENTANTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER
SIDO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, ESTANDO O TITULAR NO EXERCÍCIO
DO CARGO. ARGÜIÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CASO EM
QUE ELA SE FIRMOU PELA PREVENÇÃO, A VISTA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS
INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES DE ESTELIONATO E DE QUADRILHA OU BANDO.
PRETENSAO A MESMO TRATAMENTO DADO A CO-RÉU. CONDUTAS PUNIVEIS
DIFERENTES, NO ENTANTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER
SIDO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, ESTANDO O TITULAR NO EXERCÍCIO
DO CARGO. ARGÜIÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CASO EM
QUE ELA SE FIRMOU PELA PREVENÇÃO, A VISTA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS
INDEFERIDO.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi indeferido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 01-12-78.
Data do Julgamento
:
01/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: E IMPTE.: AGENOR DIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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