STF RHC 56733 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, PREJUDICADA A SUA ALEGAÇÃO. TESTEMUNHAS DE CO-RÉU NÃO
OUVIDAS. INOCORRENCIA DE NULIDADE, A LUZ DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 563
E 566 DO C.P.P. E DA SÚMULA 523.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, PREJUDICADA A SUA ALEGAÇÃO. TESTEMUNHAS DE CO-RÉU NÃO
OUVIDAS. INOCORRENCIA DE NULIDADE, A LUZ DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 563
E 566 DO C.P.P. E DA SÚMULA 523.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 28-11-78.
Data do Julgamento
:
28/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO FERREIRA BRANCO
IMPTE.: SÉRGIO EID
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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