STF RHC 56743 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O PAR 1, DO ART. 1, DA LEI N. 4.729 DE 14.7.65, E O ART. 114 DO
COD. PENAL PRESSUPOEM QUE A PENA DE MULTA HAJA SIDO IMPOSTA, HAJA
SIDO APLICADA. A TESE DE QUE A PRIMARIEDADE FOI DEMONSTRADA PELA
FOLHA DE ANTECEDENTES, E QUE POR ISSO, ELA SE TORNA INDISCUTIVEL
PELO JUIZ DE FUNDO, NÃO MERECE CONSIDERAÇÃO DA JUSTIÇA, POR SER
EXTRAVAGANTE, ISTO E, FORMULADA SEM QUALQUER CRITÉRIO CIENTIFICO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
1. O PAR 1, DO ART. 1, DA LEI N. 4.729 DE 14.7.65, E O ART. 114 DO
COD. PENAL PRESSUPOEM QUE A PENA DE MULTA HAJA SIDO IMPOSTA, HAJA
SIDO APLICADA. A TESE DE QUE A PRIMARIEDADE FOI DEMONSTRADA PELA
FOLHA DE ANTECEDENTES, E QUE POR ISSO, ELA SE TORNA INDISCUTIVEL
PELO JUIZ DE FUNDO, NÃO MERECE CONSIDERAÇÃO DA JUSTIÇA, POR SER
EXTRAVAGANTE, ISTO E, FORMULADA SEM QUALQUER CRITÉRIO CIENTIFICO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 21-11-78.
Data do Julgamento
:
21/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10574 EMENT VOL-01120-02 PP-00544 RTJ VOL-00089-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PACTES.: JUAREZ BARRROS GUERRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTES.: ANTONIO A. FARAGONA E OUTRA.
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