STF RHC 56745 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUMA
COAÇÃO ILEGAL. DESPROVIMENTO. 2. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU. INCOMPETENCIA DO STF PARA CONHECER DO CASO EM PROCESSO DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUMA
COAÇÃO ILEGAL. DESPROVIMENTO. 2. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU. INCOMPETENCIA DO STF PARA CONHECER DO CASO EM PROCESSO DE
HABEAS CORPUS.Decisão
Negaram provimento quanto ao primeiro fundamento, e não conheceram quanto ao demais, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Tribunal Plemo, 14.03.79.
Data do Julgamento
:
14/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02682 EMENT VOL-01127-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO ALBAN ALVES DA SILVA
RECDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: O RECORRENTE
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