STF RHC 56764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. Inquérito policial. Prazo de sua conclusão, estando o réu preso (CPC, art. 10). Motivo de força maior, como a complexidade e a extensão territorial das investigações, pode autorizar a superação do prazo. Por outro lado, embora excedido
o
prazo, e de ser deferido o "writ", se a denúncia já foi recebida e o processo tem seu curso normal.
Ementa
PROCESSO PENAL. Inquérito policial. Prazo de sua conclusão, estando o réu preso (CPC, art. 10). Motivo de força maior, como a complexidade e a extensão territorial das investigações, pode autorizar a superação do prazo. Por outro lado, embora excedido
o
prazo, e de ser deferido o "writ", se a denúncia já foi recebida e o processo tem seu curso normal.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 12.12.78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00088 RTJ VOL-00088-03 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL GERALDO PEREIRA ARRUDA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : RUBENS GERALDO ARANHA DE MACEDO VIEIRA
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