STF RHC 56769 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA. SE A DENUNCIA DESCREVER FATOS QUE, EM
TESE, CONFIGURAM CRIME, E, POR OUTRO LADO, SE E CERTO QUE O ACUSADO
SE DEFENDE DE FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E QUE O JUIZ NÃO ESTA
ADSTRITO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA NA DENUNCIA, NÃO ESTA INEPTA POR
EVENTUAL EQUIVOCO NESSA DEFINIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA. SE A DENUNCIA DESCREVER FATOS QUE, EM
TESE, CONFIGURAM CRIME, E, POR OUTRO LADO, SE E CERTO QUE O ACUSADO
SE DEFENDE DE FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E QUE O JUIZ NÃO ESTA
ADSTRITO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA NA DENUNCIA, NÃO ESTA INEPTA POR
EVENTUAL EQUIVOCO NESSA DEFINIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 12-12-78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01823 EMENT VOL-01124-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EDISON LOYOLA ANTUNES
IMPTE.: OSMAN DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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