STF RHC 56773 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTINUADO. PECULATOS PRATICADOS POR SERVIDORES DA JUSTIÇA.
CONDENAÇÃO PELOS DELITOS VERIFICADOS A PARTIR DE 1972. DESCOBERTA
POSTERIOR A OUTROS PECULATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. NOVO PROCESSO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SE HOUVER CONTINUIDADE DELITIVA
ENTRE OS FATOS OBJETOS DOS DOIS PROCESSOS, A UNIFICAÇÃO DA PENA SE
FARA NA FORMA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
CRIME CONTINUADO. PECULATOS PRATICADOS POR SERVIDORES DA JUSTIÇA.
CONDENAÇÃO PELOS DELITOS VERIFICADOS A PARTIR DE 1972. DESCOBERTA
POSTERIOR A OUTROS PECULATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. NOVO PROCESSO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SE HOUVER CONTINUIDADE DELITIVA
ENTRE OS FATOS OBJETOS DOS DOIS PROCESSOS, A UNIFICAÇÃO DA PENA SE
FARA NA FORMA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negado provimento, decisao uniforme. 1ª Turma, 12.12.78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JAIME DE OLIVEIRA PERES
IMPTE.: WILSON MIRANDA NEVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/10/2012, GCC.
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