STF RHC 56782 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. DESPACHO QUE
DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LEGAL
CASSAÇÃO DO BENEFICIO DA PRISÃO DOMICILIAR. TRATANDO-SE DE PRISÃO
PREVENTIVA E NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE
PRETENDER A APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI 5.941/73. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. DESPACHO QUE
DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LEGAL
CASSAÇÃO DO BENEFICIO DA PRISÃO DOMICILIAR. TRATANDO-SE DE PRISÃO
PREVENTIVA E NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE
PRETENDER A APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI 5.941/73. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. Layr Ferreira. 2ª T., 12-12-78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01823 EMENT VOL-01124-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: HENRIQUE LEMANSKI
IMPTE.: LAYR FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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