STF RHC 56792 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIGURADA. INEPCIA DA DENUNCIA INEXISTENTE.
COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESIDE A INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA, IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIGURADA. INEPCIA DA DENUNCIA INEXISTENTE.
COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESIDE A INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA, IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, decisão uniforme. 1ª Turma, 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-00203 EMENT VOL-01121-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MARCO ANTONIO PAVORELI OU MARCO ANTONI0 PAVORELI
IMPTES.: GERALDO DRAGO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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