STF RHC 56798 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- FIANCA. INAPLICABILIDADE DO ART. 323, N. III, DO CPP, EM FACE DO
DISPOSTO NO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N. 6.416/77.
NÃO E DE SE CONDICIONAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIANCA A
APRESENTAÇÃO DO CONDENADO REVEL (ART. 322 DO CPP). RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO A PRESTAÇÃO DE
FIANCA, QUE DEVERA SER ARBITRADA NO JUÍZO COMPETENTE.
Ementa
- FIANCA. INAPLICABILIDADE DO ART. 323, N. III, DO CPP, EM FACE DO
DISPOSTO NO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N. 6.416/77.
NÃO E DE SE CONDICIONAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIANCA A
APRESENTAÇÃO DO CONDENADO REVEL (ART. 322 DO CPP). RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO A PRESTAÇÃO DE
FIANCA, QUE DEVERA SER ARBITRADA NO JUÍZO COMPETENTE.Decisão
Indexação
LIBERDADE PROVISORIA, FIANCA, CRIME DOLOSO, AUSÊNCIA, REINCIDENCIA,
EXISTÊNCIA, ANTERIORIDADE, CONDENAÇÃO, CRIME MILITAR, CRIME
POLÍTICO, PEDIDO, APRECIAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONDICIONAMENTO,
APRESENTAÇÃO, RÉU, REVEL.
PP2047,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
CONDICIONAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00323 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00047 ART-00171 PAR-00002
INC-00006 REDAÇÃO DA LEI-6416/77.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000314 ANO-1969 ART-00036
REDAÇÃO DA LEI-510/69.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/10/2012, AAS.
Data do Julgamento
:
06/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00144 RTJ VOL-00092-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DAS CHAGAS CORDEIRO SANTOS
IMPTE.: JAYME BOA VISTA
RECDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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